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Monografia
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MACHADO, Miguel Pedrosa
Organização judiciária e estatutos das profissões forenses : colectânea de legislação / compil. Miguel Pedrosa Machado, João Luís de Moraes Rocha.- Lisboa : Livraria Arco-Iris, Edições Cosmos, 1994.- 609 p. ; 23 cm. - (Textos Legais ; 2)
ISBN 972-8119-17-8 (Broch.) : compra
DIREITO CIVIL, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, PROFISSÕES JURIDICAS, ACESSO AO DIREITO, ACESSO AOS TRIBUNAIS, APOIO JUDICIÁRIO, MAGISTRADO, MINISTÉRIO PÚBLICO, PORTUGAL
Normas constitucionais. Acesso ao direito e aos tribunais e sistema de apoio judiciário: Decreto-Lei nº 387-B/87 estabelece o regime de acesso ao direito e aos tribunais. Decreto-Lei nº 391/88, regulamenta o sistema de apoio judiciário. Organização judiciária: Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais. Lei orgânica das secretarias regionais e estatuto dos funcionários de justiça. Estatuto dos magistrados judiciais. Lei orgânica do Ministério Público. Estatuto da Ordem dos Advogados. Estatuto dos solicitadores.