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Ministério do Interior Código administrativo : (aprovado pelo decreto-lei nº 27:424 de 31 de dezembro de 1936) / Ministério do Interior, Mário Pais de Sousa.- Lisboa : Empresa Juridica Editora, 1937.- 248 p. ; 24 cm (Broch.) : oferta DIREITO ADMINISTRATIVO, CÓDIGO ADMINISTRATIVO, CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL Contendo as leis nºs. 1:940 de 3 de Abril de 1936, e 1:946 de 21 de Dezembro de 1936 que promulgam as bases da organização administrativa e dão nova redacção a alguns artigos da Constituição, e inserindo todas as tabelas e mapas anexos ao Código. |