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Analítico de Periódico
DIRECÇÃO-GERAL DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Regulamentação da Lei de Bases : A Nova Lei de Bases constitui um ponto de partida fundamental para uma reforma consistente e humanista da Segurança Social
Pretextos, Lisboa, N.13(Maio 2003), p.12-13
LEI DE BASES, SEGURANÇA SOCIAL
O Programa do XV Governo Constitucional elegeu, como uma das principais prioridades, o reforço da justiça social e garantia da igualdade de oportunidades aos cidadãos, na prossecução dos quais assumiu particualar relevo a reforma global do sistema de segurança social, iniciada com a aprovação da Lei nº 32/2002, de 20 de Dezembro.