PP314
Analítico de Periódico
DUARTE-FONSECA, António Carlos
Progressos quanto ao estatuto dos pais no sistema de justiça juvenil / António Carlos Duarte-Fonseca
Revista do CEJ, Lisboa, N.10 (2º. semestre 2008), p.199-212
DIREITO DOS MENORES, JUSTIÇA JUVENIL, LEI TUTELAR EDUCATIVA, DIREITOS DOS PAIS, DEVERES DOS PAIS, PROCESSO TUTELAR EDUCATIVO, CENTRO EDUCATIVO, PORTUGAL
I. Direitos dos pais. 1. Direito a ser informados. 2. Direito a ser ouvidos. 3. Direito a intervir no processo. 4. Direito de presença. 5. Direito a manter contacto com o filho internado em centro educativo. 6. Direito a ser recebido pelo director do centro educativo. II. Deveres dos pais. 1. Dever de intervenção no processo tutelar educativo. 2. Dever de colaboração. 3. Dever de presença. 4. Dever de abstenção de interferência. 5. Dever de justificação da falta do menor. 6. Dever de cumprimento das regras do centro educativo.