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MONTEIRO, Agostinho Reis O 25 de Abril e o direito à educação Inovação, Lisboa, V.12,n.1(1999), p.109-129 EDUCAÇÃO No 25º aniversário da Revolução de Abril de 1974, este texto apresenta uma abordagem jurídica da educação, em Portugal, recordando o seu quadro normativo principal e propondo uma reflexão jurídico-pedagógica sobre a sua aplicação. Conclui que a educação ainda não é, em Portugal como noutras paragens, uma Educação de Direito, ou seja, pensada, falada e realizada como "direito do homem". |