347.6MIN
Monografia
3302
MINISTÉRIO DA SAÚDE, MINISTÉRIO DA CRIANÇA. Projeto Minha gente
Estatuto da criança e do adolescente / Ministério da Saúde, Ministério da Criança ; Projeto Minha Gente.- Brasília : Ministério da Criança / Projecto Minha Gente, 1991.- 110 p. ; 21 cm
ISBN 85-334-0011-X (Broch.) : oferta
DIREITO DA FAMILIA, DIREITOS DA CRIANÇA, ESTATUTO DA CRIANÇA, LEGISLAÇÃO, BRASIL
Título I - Das disposições preliminares. Título II - Dos direitos fundamentais: Do direito à vida e à saúde; Do direito à liberdade, ao respeito e à dignidade; Do direito à convivência familiar e comunitária: Disposições gerais, Da família natural, Da família substituta. Do direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer. Do direito à profissionalização e à protecção no trabalho. Da prevenção: Da prevenção especial. Da política de atendimento. Das medidas de proteção. Título III: Da prática de ato infracional. Título IV - Das medidas pertinentes aos pais ou responsável. Título V - Do Conselho Tutelar. Título VI - Do acesso à justiça. Título VII - Dos crimes e das infrações administrativas.