35MAR
Monografia
5059; 3512
MARÇALO, Ana Paula
Incompatibilidades e impedimentos de titulares de altos cargos públicos e de cargos de direcção superior : regime jurídico notas e comentários / Ana Paula Marçalo, José Manuel Meirim.- Coimbra : Coimbra Editora, Lda., 2007.- 301 p. ; 23 cm
ISBN 978-972-32-1493-2 (Broch.) : oferta
DIREITO ADMINISTRATIVO, REGIME JURÍDICO, INCOMPATIBILIDADE, CARGOS DIRIGENTES, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, LEI, PORTUGAL
Em busca de um regime jurídico. Lei nº. 64/93, de 26 de Agosto (estabelece o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos). Lei 2/2004, de 15 de Janeiro (aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da Administração central, regional e local do Estado). Anexos.