Biblioteca DGRSP


PP206
Analítico de Periódico



PORTUGAL. Leis, decretos, etc
Decreto-Lei nº 184/72, de 31 de maio
Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia, Lisboa, Nº 29, (1972), p. 52-74


DIREITO PENAL, CÓDIGO PENAL, REFORMA PENAL, PORTUGAL

Introduz alterações ao Código Penal