PP314
Analítico de Periódico
PATTO, Pedro Maria Godinho Vaz
O regime do segredo de justiça no Código de Processo Penal revisto / Pedro Maria Godinho Vaz Patto
Revista do CEJ, Lisboa, N.9 (1º. semestre 2008), p.45-69
DIREITO PENAL, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SEGREDO DE JUSTIÇA, RECURSO, MINISTÉRIO PÚBLICO, PORTUGAL
Linhas gerais das alterações decorrentes do C.P.P. revisto. O regime de segredo e o acesso ao conteúdo de actos e documentos. Concordância prática. Recorribilidade e irrecorribilidade dos despachos do juiz. O regime da publicidade. O artigo 89º, nº 6.