343.1AND
Monografia
1986
ANDRADE, Miguel Almeida
Guia prático do reenvio prejudicial / Miguel Almeida Andrade.- Lisboa : GDDC, 1991.- 16 1p. ; 23 cm
(Broch.) : compra
DIREITO PROCESSUAL PENAL, DIREITO COMUNITÁRIO, JUSTIÇA PENAL, DIREITO COMPARADO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES, JURISPRUDÊNCIA, ACORDOS, CONVENÇÃO, TRATADO CEE, REENVIO PREJUDICIAL, CEE
A Ordem Jurídica Comunitária; O mecanismo do reenvio prejudicial; O objecto da questão prejudicial; Noção de jurisdição; A natureza do processo e o reenvio prejudicial; O reenvio; Atitude do TJCE face ao reenvio; O Processo Perante o TJCE; O acórdão Prejudicial; Os Efeitos do Acórdão Prejudicial. (O artº 177º do Tratado CEE e a cooperação entre os Tribunais nacionais e o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias)