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CARVALHO, Raquel Os direitos à informação administrativa : acordão do Tribunal Central Administrativo de 7.6.2001, P.5461 Cadernos de Justiça Administrativa, Lisboa, N.33(Maio-Jun. 2002), p.25-39 INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA Intimação. Litispendência. Direito à informação procedimental. Direito à informação extra-procedimental. |