Biblioteca DGRSP


P.246
Analítico de Periódico



CARVALHO, Raquel
Os direitos à informação administrativa : acordão do Tribunal Central Administrativo de 7.6.2001, P.5461
Cadernos de Justiça Administrativa, Lisboa, N.33(Maio-Jun. 2002), p.25-39


INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA

Intimação. Litispendência. Direito à informação procedimental. Direito à informação extra-procedimental.