PP143
Analítico de Periódico
BRITO, Teresa Quintela de
Responsabilidade criminal de entes colectivos : algumas questões em torno da interpretação do artigo 11º do Código Penal / Teresa Quintela de Brito
Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Coimbra, A.20,n.1(jan.-mar. 2010), p.41-71
RESPONSABILIDADE CRIMINAL, RESPONSABILIDADE PENAL, IMPUTABILIDADE, PESSOA COLECTIVA, PORTUGAL
Apresenta-se uma proposta de fundamentação material da responsabilidade penal de entes colectivos, que considere os princípios da ofensividade, da realidade-efectividade, da determinação do facto punível e da culpa pessoal. Logo, estrutura-se a responsabilidade colectiva sobre a imputação do facto típico a um dos líderes da colectividade (ou da organização de que esta é titular) e funda-se materialmente tal responsabilidade no domínio da organização para a execução do facto típico e no domínio da organização para a não comissão do crime. À luz deste fundamento material, delimitam-se os entes colectivos criminalmente responsáveis e interpretam-se os critérios de imputação previstos no artigo 11º do Código Penal.