343.121.5EPI
Monografia
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EPIFÂNIO, Rui M. L.
Organização Tutelar de menores II : suplemento de actualização em legislação e jurisprudência / Rui M. L. Epifânio, António H. L Farinha.- Coimbra : Livraria Almedina, 1997.- 364 p. ; 23 cm
ISBN 972-40-1018-X (Broch.) : compra
DIREITO DOS MENORES, ORGANIZAÇÃO TUTELAR DE MENORES, LEGISLAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, LEI TUTELAR, ADOPÇÃO, MENOR, CRIANÇA, REGRAS DE BEIJING, CONVENÇÃO, PORTUGAL
Convenção sobre os Direitos da Criança - Nova Iorque, 26-1-90 (D.R., I Série, nº 211, de 12-9-90). Regras mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça de Menores - 'Regras de Beijing'. Princípios orientadores das Nações Unidas para a prevenção da delinquência juvenil (Princípios Orientadores de Riade). Convention europeénne sur l'exercice des droits des enfants. Decreto-Lei nº 58/95, de 31 de Março - (reestrutura o Instituto de Reinserção Social). Portaria nº 689/95, de 30 de Junho - (fixa a denominação, âmbito dos CAEF). Decreto-Lei nº 189/91, de 17 de Maio - (regula a criação, a competência e o funcionamento das Comissões de Protecção de Menores). Convenção relativa à competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e de medidas de Protecção de Crianças - Haia, 19/10/96. Acordo de Cooperação Jurídica entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau - Bissau, 5/7/88 (Resolução da Assembleia da República, nº 11/89, in D.R.,
I Série, nº 115, de 19/5/89). Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República de Angola - Luanda, 30/8/95 (Resolução da Assembleia da República nº 11/97, in D.R., I Série-A, nº 53, de 4/3/97). Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República Popular de Moçambique - Lisboa, 12/4/90 (Resolução da Assembleia da República nº 7/91, in D.R., I Série-A, nº 37, de 14/2/91). Convenção entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo relativa ao Auxílio Judiciário em matéria de direito de guarda e de direito de visita - Lisboa, 12/6/92 (D.R., I Série-A, nº 30, de 5/2/94). Regime jurídico da adopção. Decreto-Lei nº 185/93, de 22 de Maio. Código Civil ('Da Adopção' - Arts. 1973º/2002º-D). Organização Tutelar de Menores ('Adopção' - Arts. 162º/173º). Convenção Europeia em Matéria de Adopção de Crianças, Estrasburgo, 24/4/67 (D.R., I Série, nº 26, de 31/1/90). Convenção sobre a Protecção das Crianças e a Cooperação em Matéria de Adopção Internacional _ Haia, 29/5/93. Índice do 1º volume.