P.246
Analítico de Periódico
ANDRADE, J. C. Vieira de
A classificação administrativa do domínio público municipal
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, N.78(Nov.-Dez. 2009), p.60-72
ACTO ADMINISTRATIVO, DOMÍNIO PÚBLICO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (1.ª Secção) de 3.4.2008, P.934/07: Câmara municipal. Incompetência absoluta. Usurpação de poder. Domínio público.