PP314 Analítico de Periódico | |
BRITO, Ana Maria Barata de Recursos em Processo Penal : a interposição do recurso / o recurso da matéria de facto / Ana Maria Barata de Brito Revista do CEJ, Lisboa, N.9 (1º. semestre 2008), p.383-399 DIREITO PENAL, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, RECURSO, TRIBUNAL CONSTITUCIONAL, PORTUGAL |