Biblioteca DGRSP


PP314
Analítico de Periódico



BRITO, Ana Maria Barata de
Recursos em Processo Penal : a interposição do recurso / o recurso da matéria de facto / Ana Maria Barata de Brito
Revista do CEJ, Lisboa, N.9 (1º. semestre 2008), p.383-399


DIREITO PENAL, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, RECURSO, TRIBUNAL CONSTITUCIONAL, PORTUGAL