343.24POR Monografia 7003; 7357 | |
PORTUGAL- MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Execução das medidas privativas de liberdade : (decreto-Lei nº 265/79, de 1 de Agosto, com as alterações do Decreto-Lei nº 49/80, de 22 de março e Decreto-Lei nº 414/85, de 18 de Outubro) / Ministério da Justiça, Direção - Geral dos Serviços Prisionais.- [S.l.] : Oficinas do Gráficas do E.P.V.J., 2000.- 125 p. ; 21 cm (Broch.) : oferta DIREITO PENITENCIÁRIO, LEI PENAL, MEDIDA DA PENA, MEDIDAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE, PORTUGAL |