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MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIRECÇÃO-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO E DO EMPREGO PÚBLICO Legislação da Administração Pública : versão consolidada - Setembro de 2009 / compil. Ministério das Finanças e da Administração Pública, Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público.- Lisboa : Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 2009.- 709 p. ; 30 cm ISBN 978-972-27-1820-2 (Broch.) : compra DIREITO ADMINISTRATIVO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INSTITUTOS PÚBLICOS, VINCULAÇÃO, CARREIRA PROFISSIONAL, REMUNERAÇÃO, CARGO DIRIGENTE, MOBILIDADE DE PESSOAL, AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO, ESTATUTO DISCIPLINAR, PROTECÇÃO SOCIAL, CONTRATO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL I - Organização da Administração. II - Legislação comum aos trabalhadores em funções públicas. III - Legislação aplicável a nomeados. IV - Legislação aplicável a contratados. V - Negociação colectiva. |