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Monografia
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MIRANDA, Jorge
Escritos vários sobre Direitos Fundamentais / Jorge Miranda.- 1ª ed.- Estoril : Princípia Editora, Lda., 2006.- 519 p. ; 24 cm
ISBN 972-8818-62-9 (Broch.) : compra
DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITOS FUNDAMENTAIS, DIREITOS DO HOMEM, DIREITOS DOS TRABALHADORES, DIREITOS DAS MULHERES, PORTUGAL
- A igualdade de sufrágio político da mulher. - Sobre o poder paternal. - Liberdade de reunião. - Direitos fundamentais e ordem social. - A Declaração Universal e os pactos internacionais de direitos do Homem. - Propriedade e Constituição. - Televisão e confissões religiosas. - Processo penal e direito à palavra. - O referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez. - Uma nova fase no Direito internacional dos Direitos do Homem. - A Constituição e a dignidade da pessoa humana. - Sobre a Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia. - Os direitos dos trabalhadores na Constituição portuguesa.