PP206
Analítico de Periódico
Portugal. Leis, Decretos, etc.
Decreto-lei nº 197/77 de 17 de maio
Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia, Lisboa, N.32, (1º semestre1978), p. 137-152
DIREITO ADMINISTRATIVO, PRESTAÇÕES SOCIAIS, FUNÇÃO PÚBLICA, DIREITO DA FAMILIA, PORTUGAL
Compensação de encargos familiares, pela concessão de abono de família e de prestações complementares como subsidio de casamento, subsidio de nascimento, subsidio de aleitação, subsidio de funeral.