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Analítico de Periódico
PIÇARRA, Nuno
Sobre a repartição de competência no Tribunal de Justiça da União Europeia / Nuno Piçarra
Revista do Ministério Público, Lisboa, A.34, N.133(Abril-Junho 2013), p.11-74
DIREITO COMUNITÁRIO, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES, COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL
O artigo analisa criticamente e também sob a perspectiva da sua reforma, a repartição de competência entre os três tribunais organicamente pertencentes à União Europeia - o Tribunal de Justiça, o Tribunal Geral e o Tribunal da Função Pública -, que o Tratado de Lisboa agrupa sob a denominação algo equívoca de Tribunal de Justiça da União Europeia.