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Analítico de Periódico
MIRANDA, Jorge
Os princípios constitucionais da legalidade e da aplicação da lei mais favorável em matéria criminal / Jorge Miranda
O Direito, Lisboa, A.121,n.4(Out.-Dez. 1989), p.685-699
DIREITO PENAL, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, PRINCÍPIO DA TIPICIDADE