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CONSELHO DA EUROPA Recomendação nº R(96)8 do Comité dos Ministros do Conselho da Europa sobre política criminal numa Europa em transformação : (aprovada em 5 de Setembro de 1996) Revista do Ministério Público, Lisboa, A.19,n.76(Out.-Dez. 1998, p.185-189 POLÍTICA CRIMINAL, CONSELHO DA EUROPA |