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FONSECA, Isabel Celeste M. As (in)justiças do artigo 121º do CPTA : depressa e bem.. há pouco como Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, N.67(Jan.-Fev. 2008), p.52-70 PROCESSO DISCIPLINAR Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (1.ª secção) de 26.7.2007, P.3160/06.3BEPRT: Convolação. Art. 121º do CPTA. Requisitos. Processo disciplinar. |