Biblioteca DGRSP


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Analítico de Periódico



FONSECA, Isabel Celeste M.
As (in)justiças do artigo 121º do CPTA : depressa e bem.. há pouco como
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, N.67(Jan.-Fev. 2008), p.52-70


PROCESSO DISCIPLINAR

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (1.ª secção) de 26.7.2007, P.3160/06.3BEPRT: Convolação. Art. 121º do CPTA. Requisitos. Processo disciplinar.