PP143
Analítico de Periódico
GUZMÁN DALBORA, José Luis
O tráfico de pessoas e o problema do seu bem jurídico / José Luis Guzmán Dalbora
Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Coimbra, A.18,n.4(Out.-Dez. 2008), p.447-464
TRÁFICO DE PESSOAS, CRIME SEXUAL, PROSTITUIÇÃO, AUTODETERMINAÇÃO, BEM JURÍDICO, DIGNIDADE HUMANA, PORTUGAL
É avaliada a configuração do crime de tráfico de pessoas no direito internacional contemporâneo e a opção de várias legislações nacionais de incluir no seu âmbito punitivo o denominado tráfico consentido de adultos. Decisão que se inscreve numa generalizada tendência moralizante, imprópria de um direito penal liberal e que conduz à perda do conceito de bem jurídico.