PP143
Analítico de Periódico
ROCHA, Manuel António Lopes
A revisão do código penal português : sentido e extensão das alterações da parte geral no anteprojecto da comissão revisora / Manuel António Lopes Rocha
Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Coimbra, A.3,n.2-4(Abr.-Dez. 1993), p.231-243
DIREITO PENAL, PENAS, MEDIDAS DE SEGURANÇA, PERDÃO, DIREITO PROCESSUAL PENAL, CÓDIGO PENAL, REFORMA PENAL, PROJECTO, PORTUGAL
1- Iniciativa da revisão. 2- O anteprojecto de 1987; reapreciação pela Comissão Revisora. 3- Objectivos da revisão. 4- Respeiro dos princípios de política criminal que enformam o Código Penal vigente. 5- Ponto de partida: a crença na liberdade do Homem e o princípio da culpa. 6- A actuação sobre a Parte Geral. 7- A construção do conceito de crime. 8- Reexame do sistema de reacções criminais como consequências jurídicas do facto. 9- As finalidades das penas e medidas de segurança. 10- O sistema alternativo das penas de prisão e de multa. 11- A nova fisionomia do regime de prova e da prestação de trabalho a favor da comunidade. 12- A pena de prisão: manutenção do limite máximo geral e alargamento dos casos do limite excepcional. 13- Pena acessória e medidas de segurança para os crimes relacionados com o uso de veículos automóveis. 14- Satisfação das exigências constitucionais da legalidade e da proporcionalidade em matéria de medidas de segurança. 15- A eliminação da pena de demissão para funcionários e agentes públicos. 16- A atenuação especial da pena: inovação em sede de circunstâncias. 17- Ajustamentos decorrentes da entrada em vigor do novo Código de Processo Penal. 18- O perdão genérico como causa extintiva da responsabilidade penal. 19- Resumo e conclusões.