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NABAIS, José Casalta Considerações sobre o anteprojecto de revisão da Lei Geral Tributária e do Código de Procedimento e de Processo Tributário Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, N.61(Jan.-Fev. 2007), p.3-13 CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO, ANTE-PROJECTO, LEIS |