Biblioteca DGRSP


PP314
Analítico de Periódico



PIMENTA, Paulo
As linhas fundamentais da acção executiva ; Paulo Pimenta
Revista do CEJ, Lisboa, N.12(2º. semestre 2009), p.169-182


DIREITO CIVIL, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ACÇÃO EXECUTIVA, PORTUGAL

- O sistema vigente até 2003. - A reforma de 2003. - A revisão de 2008 (com efeitos em 31/03/2009). - Síntese.