35ABR
Monografia
3308
ABREU, Jorge Manuel Coutinho de
Sobre os regulamentos administrativos e o princípio da legalidade / Jorge Manuel Coutinho de Abreu.- Coimbra : Livraria Almedina, 1987.- 188 p. ; 23 cm
(B) : compra
DIREITO ADMINISTRATIVO, REGULAMENTO ADMINISTRATIVO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, PORTUGAL
Conceito de regulamento administrativo. Tipologia e aspectos do regime dos regulamentos. Regulamentos de execução. Regulamentos independentes. Regulamentos delegados ou autorizados. Regulamentos internos. Controlo judicial dos regulamentos. Princípio da legalidade administrativa - Problemática geral e regulamentos. Princípios da legalidade ou da juridicidade? Princípios jurídicos. Princípio da reserva de lei. Princípio da legalidade e regulamentos.