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Analítico de Periódico
COLAÇO, Antunes
O mérito, esse objecto jurídico não identificado
Revista do Ministério Público, Lisboa, A.32, N.128(Out.-Dez. 2011), p.83-116
DIREITO ADMINISTRATIVO, LEGALIDADE ADMINISTRTIVA, MÉRITO, HERMENÊUTICA, PORTUGAL
1. O problema do problema. 2. Da discricionaridade discricionária à discricionidade não discricionária. 3. A Escola de Viena: interpretação e discricionaridade administrativa. 4. Hermenêutica, legalidade e mérito. 5. Ideias finais.