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Analítico de Periódico
SIMÕES, Euclides Dâmaso
Importância e prioridade da prevenção no combate à corrupção. O sistema português ante a Convenção de Mérida
Revista do Ministério Público, Lisboa, A.30,N.117(Jan.-Mar. 2009), p.27-42
CORRUPÇÃO
Insuficiências do quadro normativo há muito existentes, cumuladas com a emoliência resultante da reforma penal de 2007 e défices antigos de efectividade na aplicação das leis, tornam a situação actual preocupante quando se indaga se são cumpridos os objectivos de eficácia, proporcionalidade e dissuasão postulados pelos principais instrumentos de direito internacional sobre corrupção, entre os quais avulta a Convenção das Nações Unidas, de 2003, conhecida como "Convenção de Mérida".