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Analítico de Periódico
VELOSO, José António
Notas para a reforma do processo legislativo
Revista do Ministério Público, Lisboa, A.23,n.89(Jan.-Mar. 2002), p.79-105
PROCESSO LEGISLATIVO
A. Tópicos para um programa de reflexão sobre o processo legislativo. - B. Comentários. - I. Audições públicas. - II. Validade das leis e dos regulamentos no tempo. Vacatio legis. Sunset laws e registo de regulamentos. - III. Preâmbulos; publicação de trabalhos preparatórios. - IV. Compilação de leis e regulamentos. V. Consolidação. VI. Restaurar o Parlamento como sede única do Poder Legislativo. - VII. "Deslegalização".