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Monografia
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FONTES, José
A fiscalização parlamentar do Sistema de Justiça / José Fontes ; pref. Adriano Moreira.- Coimbra : Coimbra Editora, Lda., 2006.- 204 p. ; 24 cm
Com o Alto Patrocínio da Assembleia da República
ISBN 972-32-1382-6 (Broch.) : oferta
DIREITO CONSTITUCIONAL, SISTEMA JUDICIAL, SISTEMA JURIDICO, SEPARAÇÃO DE PODERES, PODER JUDICIAL, ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, PARLAMENTO, PORTUGAL
Cap.I - Enquadramento geral: 1- Introdução. 2 - Os desviacionismos. 3 - Considerações comparativistas. Cap.II - O sistema português: 1 - Os princípios estruturantes. 2 - Área de intervenção. 3 - Os meios de intervenção fiscalizadora. Conclusões finais.