35CADA
Monografia
3521
CADA - Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos
Acess to administrative documents / CADA - Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos ; Agostinho de Castro Martins ; trad. Cândido Cunha.- [Lisboa] : CADA, 1998.- 23 p. ; 24 cm
(Broch.) : oferta
DIREITO ADMINISTRATIVO, ACESSO À INFORMAÇÃO, INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL
Lei 65/93, de 1993.08.26 / Tradução de Dr. Cândido Cunha e cedida pelo CDDC da PGR. Portugal: Acess to information of the public sector / Juiz conselheiro Agostinho de Castro Martins, presidente da CADA.