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COUTINHO, Luís P. Pereira Sobre a justificação das restrições aos direitos fundamentais / Luís P. Pereira Coutinho Revista do CEJ, Lisboa, N.12(2º. semestre 2009), p.7-26 DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITOS FUNDAMENTAIS, PORTUGAL 1. Preliminares. 2. Justificação das restrições e ponderação entre bens jusfundamentais. 3. Bens articulados e bens não articulados. 4. Justificação das restrições e justificação das intervenções restritivas. 5. Justificação das restrições e proporcionalidade do meio restritivo. |