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RAPOSO, João A reforma da justiça administrativa: os meios principais. Uma justiça de qualidade, célere e económica? Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, N.76(Julho-Agosto 2009), p.20-28 ACÇÃO ADMINISTRATIVA 1. Considerações introdutórias. 2. Delimitação do tema. 3. Os olhares possíveis sobre a reforma: a reforma in books e a reforma in action. 4. A situação antes da reforma. 5. "Felizmente há luar": a reforma in books. A tutela jurisdicional efectiva e a promoção do acesso à justiça administrativa. 6. A reforma in action: que balanço? 7. Epílogo. |