Biblioteca DGRSP


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Analítico de Periódico



GOMES, Júlio
Nótula sobre a protecção da vítima de violência doméstica na nova legislação laboral
Boletim da Ordem dos Advogados, Lisboa, N.64(Mar. 2010), p.34-35


VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, VÍTIMA

Um pedido de transferência fundado em violência doméstica não pode ser recusado pelo empregador, apenas pode adiá-la "com o fundamento em exigências imperiosas ligadas ao funcionamento da empresa ou serviço ou até que exista posto de trabalho compatível disponível".