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Monografia
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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Projecto de revisão do Código de Processo Penal [1998] : proposta de lei apresentada à Assembleia da República / Ministério da Justiça.- Lisboa : Ministério da Justiça, 1998.- 341 p. ; 23 cm
(Broch.) : oferta
DIREITO PENAL, LEGISLAÇÃO, LEI, PORTUGAL
Apresentação pelo Ministro da Justiça, Dr. Vera Jardim. Texto da proposta de lei. Código de Processo Penal. com inserção das alterações constantes da proposta de lei.