PP43
Analítico de Periódico
RAIMUNDO, João
Trabalho de menores / João Raimundo
Infância e Juventude – Revista da Federação Nacional das Instituições de Protecção à Infância, Lisboa, A I, n.4, (Outubro a Dezembro 1955), p. 11-14
DIREITO DOS MENORES, TRABALHO INFANTIL, TRABALHO DOS JOVENS, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL
Abordagem de vários diplomas sobre o trabalho infantil, com destaque para o Decreto-Lei 24:402 de 24 de Agosto de 1934, destacando as disposições sobre: trabalho nocturno, idade mínima de admissão ao trabalho, trabalhos proibidos aos menores, exames médicos periódicos, obrigatoriedade escolar e relação das actividades proibidas a menores com menos de 18 anos de idade. Decreto: