PP206
Analítico de Periódico
PORTUGAL. Leis, decretos, etc
Decreto nº 42.186 / Ministério da Justiça, Direcção-Geral dos Serviços Prisionais
Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia, Lisboa, N.5, (julho 1959), p.125-127
DIREITO PENITENCIÁRIO, ESTABELECIMENTO PRISIONAL, ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, RECURSOS HUMANOS, PORTUGAL
Este diploma institui como forma normal do recrutamento o concurso de provas públicas entre funcionários com as necessárias condições de promoção. Complementa Decreto 40877, de 24 de Novembro de 1956