PP206
Analítico de Periódico
PORTUGAL. Leis, decretos, etc
Decreto nº 48 239
Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia, Lisboa, Nº 22, (1º semestre de 1968), p.341-343
DIREITO PENITENCIÁRIO, ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL, GUARDA PRISIONAL, RECURSOS HUMANOS, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL
Decreto de 16 de Fevereiro de 1968, dá nova redacção a várias disposições do Decreto Nº 41 227, que regula o provimento nas diversas categorias do pessoal de vigilância dos serviços prisionais - Determina que os lugares de prático agrícola dos estabelecimentos prisionais sejam providos nos termos do artº 56º e seu parágrafo único do Decreto nº 40 877. Aplica-se à Colónia Penal do Bié.