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Monografia
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MAURÍCIO, Artur, anot.
Contencioso Administrativo / Artur Maurício, Dimas de Lacerda, Simões Redinha.- 2ed.- Lisboa : Rei dos Livros, 1988.- 506 p. ; 23 cm
ISBN 972-51-0064-6 (Broch.) : compra
DIREITO ADMINISTRATIVO, TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL
Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Notas, Doutrinas e Jurisprudência. Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, Notas, Doutrina e Jurisprudência. Decreto-Lei nº 374/84, de 29 de Novembro. Leis nº 4/86, de 21 de Março e 12/86, de 21 de Maio. Regulamento do Conselho Superior dos Tribunais Adminsitrativos e Fiscais. Lei Orgânica do Supremo Tribunal Administrativo, Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, Código Administrativo. Síntese das disposições vigentes. Índice conceitual do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos.