PP206
Analítico de Periódico
PORTUGAL. Leis, decretos, etc
Decreto-Lei nº 46 840 / Ministério da Justiça
Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia, Lisboa, Nº 18, (1º semestre de 1966), p. 67
DIREITO PENITENCIÁRIO, ESTABELECIMENTO PRISIONAL, OBRAS PÚBLICAS, ORÇAMENTO, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL
Decreto de 21 de Janeiro de 1966 autoriza o Ministério da Justiça a subsidiar pelo Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça a construção de edifícios prisionais ou de estabelecimentos jurisdicionais de menores.