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Monografia
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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Código de processo penal [1986] : projecto / Ministério da Justiça.- Lisboa : Ministério da Justiça, 1986.- 277 p. ; 23 cm
(Broch.) : compra
DIREITO PENAL, LEGISLAÇÃO, LEI, PROJECTO, PORTUGAL
Projecto do Código de Processo Penal aprovado em Conselho de Ministros de 27 de Fevereiro.