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ANTUNES, Maria João Direito penal, direito processual penal e direito da execução das sanções privativas da liberdade e jurisprudência constitucional / Maria João Antunes ; ed. lit Associação Sindical dos Juizes Portugueses.- Coimbra : Coimbra Editora, 2013.- 91-117 p. ; PDF. - (Julgar ; 21) (Broch.) : oferta DIREITO PENITENCIÁRIO, EXECUÇÃO DA PENA, DIREITO PROCESSUAL PENAL, MEDIDAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE, SANÇÃO PENAL, PORTUGAL |