PP43 Analítico de Periódico | |
[COMITÉ DE MINISTROS DO CONSELHO DA EUROPA] Recomendação (99)19 sobre a mediação em matéria penal / [Comité de Ministros do Conselho da Europa] ; trad. Pedro Miguel Duarte Infância e Juventude, Lisboa, N.2(Abr.-Jun. 2001), p.47-53 DIREITO PENAL, MEDIAÇÃO PENAL, JUSTIÇA PENAL, RECOMENDAÇÕES, CONSELHO DA EUROPA Texto da recomendação em lingua portuguesa. |