P.246
Analítico de Periódico
ROQUE, Miguel Prata
Acto nulo ou acto anulável? - A jus-fundamentalidade do direito de audiência prévia e do direito à fundamentação
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, N.78(Nov.-Dez. 2009), p.17-32
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, ACTO ADMINISTRATIVO
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 594/2008, (2.ª Secção) de 10.12.2008, P. 1111/07: Procedimento administrativo. Audiência do interessado. Fundamentação do acto administrativo. Elemento essencial do acto administrativo. Nulidade do acto administrativo.