D10-2
Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc
Regime geral das contra-ordenações e coimas : Decreto-Lei 433/82 actualizado pelos Decreto-Lei 356/89 de 17 de Outubro e decreto-Lei 244/95 de 14 de Setembro e anotado / António Beça Pereira.- Coimbra : Almedina, 1997.- 159p.
ISBN 972-40-1037-6 (Broch.) : Aqui
DIREITO DAS CONTRA-ORDENAÇÕES, CONTRA-ORDENAÇÕES