D4.4-6
Analítico de Monografia
614
PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 5 de Junho de 1997
Acórdão incluído no dossier sobre processo disciplinar
DIREITO ADMINISTRATIVO, PROCEDIMENTO DISCIPLINAR, QUALIFICAÇÃO JURÍDICA, CAUSAS DE EXCLUSÃO DA CULPA, MEDIDAS DAS PENAS