D4.4-1
Monografia
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OTERO, Paulo
Procedimento disciplinar : início do prazo de prescrição e competência disciplinar sobre os funcionários da administração indirecta : acórdão de 6 de Julho de 1989 / Paulo Otero.- [s.l.] : [s.n.], 1991.- 18p. ; 30 cm
Artigo publicado em O Direito, ano 123º, (Janeiro-Março), 1991 pág. 163-194
(Broch.) : Ofe
FUNÇÃO PÚBLICA, PROCEDIMENTO DISCIPLINAR, ESTATUTO DISCIPLINAR DOS FUNCIONÁRIOS E AGENTES