D11-10 Monografia 432 ; 433 ; 605 ; 606 | |
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código de Processo Penal : anotado / M. Simas Santos, M. Leal-Henriques.- 2ª ed.- Lisboa : Rei dos Livros, 1999-2000.- 2 vols. ISBN 972-51-0836-1 (Encad.) : Aqui PROCESSO PENAL, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL |